Termos e Condições de Uso — v86

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo, salvo quando o contexto exigir interpretação diversa:

• "Plataforma" — refere-se ao website v86, acessível por meio do domínio https://v86.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades e conteúdos.
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na plataforma v86.
• "Conta" — perfil individual criado pelo usuário na plataforma v86, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Bônus" — créditos, free spins, cashback ou qualquer outra forma de benefício promocional concedido pela plataforma, sujeito a requisitos específicos.
• "Rollover" — requisito de apostas que deve ser cumprido antes que um bônus ou seus ganhos possam ser convertidos em saldo sacável.
• "Saldo Real" — montante em BRL (R$) depositado pelo usuário e disponível para apostas e saques, livre de bônus.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais com restrições de uso e sujeitos a rollover antes de serem sacáveis.

2. Elegibilidade

O acesso e uso da plataforma v86 são restritos a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em jurisdição onde o acesso a plataformas de jogos e apostas online não seja expressamente proibido por lei local;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não figurar em listas de restrição de jogo ou autoexclusão nacionais ou internacionais.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar os serviços da plataforma v86, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. É vedada a criação de contas com dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma v86. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário — seja com o mesmo ou com diferentes CPFs — é estritamente proibida e sujeita às penalidades previstas na Seção 8 destes Termos.

• O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu login, senha e demais credenciais de acesso;
• Toda atividade realizada na conta é presumida como autorizada pelo titular, salvo comunicação imediata de acesso não autorizado ao suporte v86;
• A v86 pode exigir a verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) antes de aprovar saques ou em cumprimento de obrigações regulatórias;
• Informações de cadastro desatualizadas devem ser corrigidas imediatamente pelo usuário acessando as configurações da conta.

4. Depósitos

A plataforma v86 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Visa, Mastercard, Elo e USDT. O Pix é o método preferencial e está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem interrupções.

• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, sem taxa adicional cobrada pela plataforma;
• O valor mínimo de depósito é definido na página de pagamentos e pode variar conforme o método escolhido;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou método de pagamento em nome do próprio titular da conta v86 — depósitos de terceiros não são aceitos;
• A plataforma v86 não aceita depósitos em dinheiro (espécie) ou por transferência de criptomoedas não listadas nos métodos oficiais;
• Em caso de depósito duplicado ou por engano, o usuário deve contatar o suporte imediatamente para análise e estorno, conforme possibilidade técnica.

5. Saques

O usuário pode solicitar o saque de seu saldo real a qualquer momento, desde que cumpridos todos os requisitos aplicáveis. Saques de saldo proveniente de bônus estão condicionados ao cumprimento integral do rollover estabelecido na promoção correspondente.

• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo quando tecnicamente inviável;
• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada antes do processamento do primeiro saque;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após aprovação, podendo ser mais rápidos conforme o nível VIP do usuário;
• A v86 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antifraude antes de aprovar saques de valores expressivos;
• Valores mínimo e máximo de saque são definidos na página de transações e podem variar conforme o método e o nível VIP.

6. Bônus e Promoções

A plataforma v86 oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos a termos e condições específicos comunicados no momento de cada oferta. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com as regras particulares dessa promoção.

• Todo bônus possui requisito de rollover (multiplicador de apostas) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores decorrentes do bônus;
• Bônus têm prazo de validade determinado — saldo bônus não utilizado ou rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover — apostas em esportes, slots e cassino ao vivo podem ter percentuais de contribuição distintos;
• É proibido o uso coordenado de bônus por múltiplos usuários ("abuse bonusing"), incluindo apostas opostas em contas diferentes para garantir lucro sem risco;
• A v86 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos decorrentes em caso de identificação de uso abusivo ou fraudulento.

7. Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma v86 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado esportivo, disponíveis nas respectivas páginas de cada produto. As regras gerais abaixo se aplicam a todas as modalidades:

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada pelo usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras da modalidade;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, a v86 analisará os registros de servidor para determinar o resultado correto;
• Os resultados de jogos com RNG (gerador de números aleatórios) são definitivos e auditados por laboratórios independentes — não cabe recurso sobre resultados de jogos RNG;
• Apostas em eventos esportivos cancelados ou não concluídos conforme as regras específicas serão devolvidas ao saldo do usuário;
• Erros evidentes de odds em apostas esportivas (odds claramente fora do mercado) podem ser cancelados pela plataforma, com reembolso integral ao usuário.

8. Conduta Proibida

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma v86, sujeitando o infrator às penalidades previstas nestes Termos, incluindo encerramento imediato da conta e retenção de saldo:

• Criação ou uso de múltiplas contas (seja sob o mesmo CPF ou CPFs distintos);
• Fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou identidade de terceiros no cadastro ou processo KYC;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua ação humana na plataforma;
• Tentativa de exploração de vulnerabilidades, erros de sistema ou bugs para obtenção de vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita utilizando a plataforma como instrumento;
• Abuso coordenado de bônus com o objetivo de obter lucro garantido sem risco real ("matched betting" abusivo);
• Qualquer forma de fraude, manipulação de resultados ou conluio com outros jogadores.

9. Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte v86 via WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail. O encerramento voluntário não implica perda de saldo real disponível, que será devolvido mediante saque após verificações necessárias.

A plataforma v86 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir contas nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Solicitação do próprio usuário, inclusive por meio de autoexclusão por jogo problemático;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada, conforme política interna comunicada ao usuário com antecedência mínima de 30 dias;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos.

10. Limitação de Responsabilidade

A plataforma v86 é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de continuidade ininterrupta do serviço. A v86 empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade da plataforma, mas não pode garantir ausência total de falhas técnicas, interrupções por manutenção programada ou eventos fora de seu controle.

A v86 não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Danos causados por falhas na conexão de internet do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário com suas credenciais;
• Perdas financeiras decorrentes de problemas de jogo, vício ou uso compulsivo da plataforma.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma v86 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, código-fonte, layout e design — é de propriedade exclusiva da v86 ou de seus parceiros licenciantes, protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da v86. O uso pessoal e não comercial do conteúdo para fins de navegação na plataforma é implicitamente autorizado.

12. Privacidade e LGPD

A coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma v86 é realizada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas em nossa Política de Privacidade.

• O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais;
• Dados de menores de 18 anos não são coletados intencionalmente;
• Dados não são compartilhados com terceiros para fins comerciais sem consentimento expresso do titular;
• Dados podem ser compartilhados com autoridades regulatórias e judiciais quando exigido por lei.

13. Jogo Responsável

A v86 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. O jogo deve ser tratado exclusivamente como forma de entretenimento — nunca como fonte de renda, solução para dívidas ou saída para problemas financeiros.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis pelo perfil do usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão com lembretes automáticos;
• Autoexclusão temporária (7 dias a 6 meses) ou permanente;
• Quiz de autoavaliação de comportamento de jogo.

Se você ou alguém de sua convivência apresenta sinais de dependência de jogos, entre em contato com: Jogadores Anônimos Brasil ou ligue para o CVV: 188 (gratuito, 24 horas). Mais informações disponíveis em nossa página Jogo Responsável.

14. Alterações nestes Termos

A v86 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de notificação na plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com os termos revisados, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme procedimento descrito na Seção 9.

A versão mais recente destes Termos e Condições está sempre disponível nesta página, identificada pela data de última atualização exibida no topo do documento.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com as leis brasileiras vigentes, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), à LGPD (Lei 13.709/2018), à Lei 13.756/2018 (apostas esportivas) e à Lei 14.790/2023 (jogos online).

Para resolução de conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de São Paulo (SP), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a lei brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.